Revista RDA

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Deixamos ainda o índice do #9:

Número 9 (set-dez 2020)

I. Doutrina:

    Jorge Bacelar Gouveia

A exclusividade do exercício de funções por docentes e dirigentes das universidades públicas e as
suas limitadas exceções: para uma maior autonomia e transparência da docência e gestão da
universidade pública em Estado de Direito Democrático

    Marco Caldeira

Quão plena deve ser a jurisdição no contencioso pré- contratual? – duas questões a propósito do
acórdão Lombardi SRL: Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 5 de Setembro de 2019,
Processo n.º C- 333/18

II. Em Debate: o Direito Administrativo da emergência e do pós-emergência

    Carla Amado Gomes

A pandemia e o Direito de contingência: algumas respostas a uma prova inacabada

    Filipe de Vasconcelos Fernandes

O novo Estado Parafiscal e os limites constitucionais à política fiscal de “crise”

    Jorge Alves Correia

As patologias da declaração do estado de calamidade e os limites constitucionais do direito
administrativo da pós- emergência

    Ricardo Branco

Da inconstitucionalidade das normas do Decreto- Lei n.º 19- A/2020, de 30 de abril, que limitam os
direitos contratuais à reposição do equilíbrio financeiro de concessões fundados na ocorrência da
pandemia COViD- 19

III. Direito Comparado:

    Ricardo Perlingeiro

Funções administrativas (executivas e de solução de conflitos) guiadas pela supremacia dos
direitos fundamentais

IV. Opinião:

    Carlos Filipe Costa, Inês Santos e Marlene Teixeira de Carvalho

A nova alínea e) do n.º 4 do artigo 4.º do ETAF: uma análise crítica à luz dos fundamentos
político- legislativos e jurisprudenciais e do princípio da unidade e coerência do sistema
jurídico

    Marta Silva Ferreira

Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional – Análise ao Decreto- Lei n.º
27/2020, de 17 de junho, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 37/2020, de 17 de
agosto e a Portaria n.º 533/2020, de 28 de agosto que aprova o regulamento para a eleição indireta
do presidente e vice- presidente das CCDR’s

V. Anotação legal:

    André Folque

Anotação do artigo 73.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas

VI. Anotação jurisprudencial:

    Aquilino Paulo Antunes

Propriedade de farmácia por sociedade anónima – Anotação ao Acórdão de 30 de Abril de 2020 da 1.ª
Secção do TCA Norte, Processo n.º 00824/11.3BEPRT

VII. Recensões:

    Alessandro Azevedo

Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

    Ednaldo Ferreira

Recensão de jurisprudência dos Tribunais admininistrativos

    Rita Girão Curro

Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas

VIII. Prática:

    Luís M. Alves

Esquemas

 

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Número Especial 1

Índice

    Carla Amado Gomes e Tiago Serrão

Nota de Apresentação – do regime aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, do artigo 8.º
do Decreto-Lei n.º 19- A/2020, de 30 de Abril, e, por fim, da presente publicação

    Ana F. Neves

Danos morais por falta de diligência administrativa, danos relevantes e determinação do valor da
indemnização – Anotação ao Acórdão do STA de 17 de maio de 2018, proferido no Processo n.º
01422/17)

    Ana Raquel Gonçalves Moniz

De Novo… A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e o Âmbito da Justiça Administrativa
– Anotação ao Acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 15 de Março de 2018, Processo n.º 062/17

    Carla Amado Gomes

A ratoeira: ilicitude, regras objectivas de cuidado e deveres de informação – Anotação ao Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de Novembro de 2019, Processo n.º 0425/10.3BEPRT

    Carla Góis Coelho

A Responsabilidade Extracontratual do Estado por Erro Judiciário – Anotação ao Acórdão do Tribunal
Constitucional n.º 363/2015

    Diogo Calado

Responsabilidade por inexecução de planos urbanísticos: mito ou realidade? – breve reflexão a
propósito do Acórdão n.º 663/12.4bESNT do TCA- Sul

    Domingos Soares Farinho

A barreira Invisível: a dicotomia gestão pública/gestão privada e os regimes de responsabilidade
civil extracontratual aplicáveis ao Estado – Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal
Administrativo de 23 de abril de 2020, Processo n.º 02431/09.1bELSB

    Francisca Costa Gonçalves

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por omissão de deveres de vigilância – Anotação
ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20 de junho de 2018, Processo n.º 01471/17

    Hong Cheng Leong

A indemnização de danos não patrimoniais na responsabilidade civil extracontratual da
Administração – Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 31 de outubro de 2019,
Processo n.º 0183/14.2BEBRG

    Juliana Ferraz Coutinho

Sobre a prescrição do direito a ser indemnizado pela prática de atos médicos: quem espera nem
sempre alcança – Anotação ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 4 de outubro de
2018, Processo n.º 3108/12.6BELSB- A

    Manuel da Silva Gomes

Seguro Escolar: esse Ilustre (objetivamente) Desconhecido – Anotação ao Acórdão do Tribunal dos
Conflitos, de 19 de junho de 2019, Processo n.º 051/18

    Marco Caldeira

Acidentes de viação, responsabilidade da concessionária e determinação da jurisdição competente –
Anotação ao Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 23 de Novembro de 2017, Processo n.º 010/17

    Mariana Melo Egídio

Culpa e operações materiais: a presunção de culpa do artigo 10.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, de 31
de Dezembro – Anotação ao Acórdão do TCA- Sul de 31 de Janeiro de 2018, Processo n.º
2927/14.3BELRS

    Pedro Fernandéz Sánchez

Indemnização pelo Interesse Contratual Positivo por Impossibilidade de Prática do Acto de
Adjudicação Devido – Anotação ao Acórdão do TCA Sul de 23 de Novembro de 2017, Processo n.º
13023/16

    Paulo Dias Neves

Erro judiciário ou erros na atividade jurisdicional de administração da justiça? – Anotação ao
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de junho de 2017, proferido no Processo n.º
3346/14.7TBALM.L1.S2

    Ricardo Pedro

Responsabilidade civil do Estado e do agente de execução por morosidade da administração da
justiça – Anotação ao Acórdão do TCA- SUL, de 21 de Novembro de 2019, Processo n.º 1184/16

    Tiago Serrão

Conhecimento Incidental da Ilegalidade de Atos Administrativos e Culpa do Lesado – Anotação ao
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18 de outubro de 2018, Processo n.º 0586/13.0bEPRT
0999/17, Relatado pela Conselheira Teresa de Sousa  

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