Revista RDA

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Deixamos ainda o índice do #8:

Número 8 (mai-ago 2020)

I. Doutrina:

    Rui Medeiros

A fiscalização da contratação pública pelo Tribunal de Contas – Alguns aspetos

    Pedro Fernández Sánchez

O Princípio Constitucional da Autonomia Local e a Inaplicabilidade do Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas ao Âmbito Autárquico

II. Em Debate: Proteção de dados na Administração Pública

    Filipa Urbano Calvão

A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto: incongruências e insuficiências na execução do RGPD

    Alberto Augusto Oliveira

A CADA no acesso aos dados e na sua proteção

    Cristina Pimenta Coelho

A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e a aplicabilidade de coimas a entidades públicas

    Alexandre Sousa Pinheiro e Fernando Batista

A proteção de dados pessoais nos contratos públicos

    Cláudia Monge

Proteção de dados de saúde nos hospitais públicos

III. Direito Comparado:

    Carlos Maria Feijó

O novo regime das Parcerias Público-Privadas em Angola

IV. Opinião:

    Carla Amado Gomes

O sequestro do aeroporto: a propósito de um “direito de veto” dos municípios à instalação de um novo aeroporto internacional no Montijo

    Carla Góis Coelho

O regime jurídico e processual do erro judiciário revisto pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro – Primeiras Reflexõesa

    Luís M. Alves

A utilização da intimação para prestação de informação, consulta de processos e passagem de certidões nos procedimentos contraordenacionais regulados no Regime Geral de Contraordenações – breves notas

    Márcia Antunes Gomes

Instituições de Ensino Superior Públicas e Cobrança de Propinas (Em referência à Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro)

V. Anotação legal:

    Simão Mendes de Sousa

O Regime Jurídico dos Serviços Municipalizados – Anotação à Lei n.º.º 50/2012, de 31 de agosto

VI. Anotação jurisprudencial:

    Ana Raquel Gonçalves Moniz

Autonomia Local e Intervenção do Governo em Matéria de Pessoal – Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 688/2019

VII. Recensões:

    Alessandro Azevedo

Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

    Ednaldo Ferreira

Jurisprudência administrativa

    Luciana Sousa Santos

Jurisprudência do Tribunal de Contas

VIII. Prática:

    Luís M. Alves

Esquemas

 

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