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Deixamos ainda o índice do #26:
Número 26 (mai-ago 2026)
I. Doutrina:
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João Pacheco de Amorim
Breves considerações críticas sobre a natureza e regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) à luz da Constituição Portuguesa de 1976
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Miguel Nogueira de Brito e Jorge Pação
As concessões de uso privativo do domínio público hídrico para produção de energia hidroelétrica: o problema da imputação e da delimitação geográfica dos deveres dominiais
II. Em Debate: Alterações em matéria de nacionalidade
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Ana Cristina Lameira
Do silêncio ao indeferimento (O Direito ao procedimento)
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Ana Rita Gil
Da regulação à restrição: notas sobre a Reforma da Lei de Imigração em 2025
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Constança Urbano de Sousa
A reforma da Lei da Nacionalidade (Decreto da Assembleia da República n.º 17/2025): o abandono do paradigma da cidadania inclusiva e a “administrativização” da nacionalidade portuguesa
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José Duarte Coimbra
Três alterações no contencioso da nacionalidade
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Nuno Ricardo Pica dos Santos
Organização administrativa do sistema português de controlo de fronteiras: Autoridades de fronteira, de retorno e de asilo e suas atribuições
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Vasco Malta
Entre a eficácia e a legitimidade – notas críticas e práticas sobre reformas em matéria de estrangeiros, asilo e retorno
III. Comentários Jurídicos:
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André Zibaia da Conceição e Guilherme Santos Silva
Do abastecimento à mobilidade: a reconfiguração do regime jurídico e do mercado do carregamento de veículos elétricos em Portugal
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Carlos Baptista Lobo
Da Necessária Metamorfose Institucional do Controlo Público. Da Fiscalização Prévia à Criação do Valor – Uma Análise de Economia Política de Reforma do Visto do Tribunal de Contas
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Jane Kirkby e Diana Albuquerque Laezza
Trabalhos complementares nas empreitadas de obras públicas: uma perspetiva prática de uma problemática atual
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Marco Real Martins e Nuno Oliveira Antunes
A revisão ordinária de preços pelo método de garantia de custos nas empreitadas de obras públicas
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Pedro Matias Pereira
Fiscalização pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos financiados por fundos europeus
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Tomás Cabral Anunciação e Gonçalo Versos Roldão
O novo Regulamento para a aplicação do Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos em Timor-Leste
IV. Recensões e Jurisprudência:
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Célia Infante Mateus
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas
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José Maria Vilela
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais administrativos
V. Prática:
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Luís M. Alves
Esquema 56: As comissões paritárias no processo de avaliação dos trabalhadores (SIADAP)
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