Revista RDA

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Deixamos ainda o índice do #5:

Número 5 (mai-ago 2019)

I. Doutrina:

    Colaço Antunes

A legitimidade da jurisdição administrativa

    Fernanda Paula Oliveira

Loteamentos urbanos e dinâmica de normas de planeamento: revisitando o tema a propósito do Parecer da Procuradoria Geral de República n.º 33/2017

II. Em Debate: O processo de descentralização e transferência de atribuições e competências para a Administração Local

    Jorge Miranda

O Direito à Autarquia local

    Ana Fernanda Neves

Notas sobre a execução da transferência de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais

    Ana Raquel Moniz

Descentralização e autonomia local: a propósito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e dos diplomas setoriais

    Joaquim Freitas da Rocha / Noel Gomes

As dimensões financeiras do impulso descentralizador

    Maria José Castanheira Neves

Panorâmica sobre os diplomas setoriais do processo de descentralização em curso

III. Direito Comparado:

    João da Cunha Empis

Anotação ao Decreto-Presidencial n.º 319/18, de 31 de Dezembro (Regulamento aplicável às declarações de bens e rendimentos, de interesses e imparcialidade, confidencialidade e independência na formação e execução dos contratos públicos em Angola)

IV. Opinião:

    Miguel Lucas Pires

O programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública: dúvidas e perplexidades

    António Mendes Oliveira

Entre Cila e Caríbdis – ainda a propósito dos regimes excecionais de contratação pública relacionados com as recentes catástrofes

    André Zibaia da Conceição

Aplicação de inteligência artificial em dados da Administração Pública

V. Anotação legal:

    Marta Ramalho Gomes

Anotação ao artigo 46.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas – breves considerações

VI. Anotação jurisprudencial:

    Juliana Ferraz Coutinho

Verdade procedimental vs. verdade real?! O controlo dos tribunais administrativos sobre os factos e a prova. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 8 de outubro de 2018

    Débora Melo Fernandes

A não aposição de assinatura eletrónica nos documentos da proposta antes do respetivo carregamento na plataforma: anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 6 de dezembro de 2018

VII. Recensões:

    Alessandro Azevedo

Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

    David Pratas Brito

Recensão de Jurisprudência Administrativa (TC, STA e TCA)

    Luciana Sousa Santos

Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas

VIII. Prática:

    João Sena

 

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