Revista RDA

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Deixamos ainda o índice do #21:

Número 21 (set-dez 2024)

I. Doutrina:

Marco Caldeira

O artigo 9.º, n.º 2 da “Lei dos Compromissos”: uma norma (muito) problemática

Adolfo Mesquita Nunes/ Francisco Ribeiro Ferreira

O Regulamento de Inteligência Artificial: o que tem a Administração Pública de fazer?

II. Em Debate: O Simplex Urbanístico

Fernanda Paula Oliveira / Dulce Lopes / Margarida Costa Andrade / Madalena Teixeira

As implicações do Simplex Urbanístico no setor imobiliário

Domingos Soares Farinho

O novo regime de utilização de edifícios e de frações autónomas: algumas notas

Andreia Candeias Mousinho / Benedita Lacerda

Alterações durante a execução da obra

III. Opinião:

António Jaime Martins

A alienação e oneração de património imobiliário no Setor Empresarial do Estado e o Regime de Organização e Funcionamento do XXIV Governo Constitucional aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10.05.

Rodrigo Farinha

A posição jurídica do sócio público em relação às dívidas contraídas pela empresa pública de capitais exclusivamente públicos. Responsabilizar ou desresponsabilizar?

Luís M. Alves / Daniela Sequeira

O ajuste direto da proposta única com publicação prévia de anúncio de concurso: os procedimentos abertos e não poliedros no Código dos Contratos Públicos

IV. Anotação legislativa:

Márcia Tavares

A construção de cláusulas contratuais sancionatórias à luz dos princípios jurídicos da culpa e da proporcionalidade: breves notas práticas ao artigo 329.º do Código dos Contratos Públicos

V. Anotação jurisprudencial:

Débora Melo Fernandes / Francisco Ribeiro Ferreira

Mais um caso de contingentação: numerus clausus na atividade de TVDE, a propósito da recente jurisprudência do TJUE e do Tribunal Constitucional

João Batista

A Reserva de Decisão da Entidade Adjudicante: Novos Desafios

Anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça, C-66/22, Infraestruturas de Portugal e Futrifer Indústrias Ferroviárias

VI. Recensões:

Bruno Moreira

Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos

VII. Prática:

Ana Pereira de Sousa

Esquema 46: Incumprimento do contrato administrativo por facto imputável ao cocontratante regime geral – artigo 325.º do Código dos Contratos Públicos

Sandra Tavares Magalhães

Esquema 47: Análise e avaliação de propostas no concurso público