Nota de Apresentação – do regime aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, do artigo 8.º
do Decreto-Lei n.º 19- A/2020, de 30 de Abril, e, por fim, da presente publicação
Danos morais por falta de diligência administrativa, danos relevantes e determinação do valor da
indemnização – Anotação ao Acórdão do STA de 17 de maio de 2018, proferido no Processo n.º
01422/17)
De Novo… A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e o Âmbito da Justiça Administrativa
– Anotação ao Acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 15 de Março de 2018, Processo n.º 062/17
A ratoeira: ilicitude, regras objectivas de cuidado e deveres de informação – Anotação ao Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de Novembro de 2019, Processo n.º 0425/10.3BEPRT
A Responsabilidade Extracontratual do Estado por Erro Judiciário – Anotação ao Acórdão do Tribunal
Constitucional n.º 363/2015
Responsabilidade por inexecução de planos urbanísticos: mito ou realidade? – breve reflexão a
propósito do Acórdão n.º 663/12.4bESNT do TCA- Sul
A barreira Invisível: a dicotomia gestão pública/gestão privada e os regimes de responsabilidade
civil extracontratual aplicáveis ao Estado – Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal
Administrativo de 23 de abril de 2020, Processo n.º 02431/09.1bELSB
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por omissão de deveres de vigilância – Anotação
ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20 de junho de 2018, Processo n.º 01471/17
A indemnização de danos não patrimoniais na responsabilidade civil extracontratual da
Administração – Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 31 de outubro de 2019,
Processo n.º 0183/14.2BEBRG
Sobre a prescrição do direito a ser indemnizado pela prática de atos médicos: quem espera nem
sempre alcança – Anotação ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 4 de outubro de
2018, Processo n.º 3108/12.6BELSB- A
Seguro Escolar: esse Ilustre (objetivamente) Desconhecido – Anotação ao Acórdão do Tribunal dos
Conflitos, de 19 de junho de 2019, Processo n.º 051/18
Acidentes de viação, responsabilidade da concessionária e determinação da jurisdição competente –
Anotação ao Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 23 de Novembro de 2017, Processo n.º 010/17
Culpa e operações materiais: a presunção de culpa do artigo 10.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, de 31
de Dezembro – Anotação ao Acórdão do TCA- Sul de 31 de Janeiro de 2018, Processo n.º
2927/14.3BELRS
Indemnização pelo Interesse Contratual Positivo por Impossibilidade de Prática do Acto de
Adjudicação Devido – Anotação ao Acórdão do TCA Sul de 23 de Novembro de 2017, Processo n.º
13023/16
Erro judiciário ou erros na atividade jurisdicional de administração da justiça? – Anotação ao
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de junho de 2017, proferido no Processo n.º
3346/14.7TBALM.L1.S2
Responsabilidade civil do Estado e do agente de execução por morosidade da administração da
justiça – Anotação ao Acórdão do TCA- SUL, de 21 de Novembro de 2019, Processo n.º 1184/16
Conhecimento Incidental da Ilegalidade de Atos Administrativos e Culpa do Lesado – Anotação ao
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18 de outubro de 2018, Processo n.º 0586/13.0bEPRT
0999/17, Relatado pela Conselheira Teresa de Sousa
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