Introdução: o Perfil e a Actividade do Tribunal de Contas no sistema Português
O Tribunal de Contas na ordem jurídica portuguesa
O papel do Tribunal de Contas no controlo da legalidade financeira pública: o caso particular da fiscalização prévia
O regime de fiscalização prévia na Lei de organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) – considerações sobre o seu âmbito objetivo
Sobre os poderes do Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas e o princípio da separação de poderes
As Recomendações nos Processos de Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas
A jurisprudência do Tribunal de Contas sobre o fracionamento do objeto do contrato
Os trabalhos a mais e de suprimentos de erros e omissões/trabalhos complementares na jurisprudência do Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas e os trabalhos complementares na empreitada de obras públicas
A Jurisprudência do Tribunal de Contas no âmbito das Parcerias Público-Privadas – Alguns elementos de autonomia e outros de extravagância
As Regiões Autónomas e as Autarquias Locais na Jurisprudência do Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas e a falta de consciência da ilicitude no contexto da má despesa pública
A realização do Estado de Direito e a Responsabilidade Financeira
Instruções sobre a organização dos processos de fiscalização prévia a remeter ao Tribunal de Contas via meios eletrónicos
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