Número 14 (mai-ago 2022)

I. Doutrina:

Dora Lucas Neto

A modificação objetiva da instância no contencioso administrativo enquanto mecanismo de tutela jurisdicional efetiva. O regime dos artigos 45.º e 45.º-A, do CPTA, em particular

Francisco Paes Marques

O princípio da prossecução do interesse público: abordagem analítica e metodológica

Luís Verde de Sousa

As alterações ao regime legal de revisão ordinária de preços

II. Em Debate: A habitação pública

Ana F. Neves

A habitação pública e o direito a uma habitação socialmente adequada

Débora Melo Fernandes

Alojamento local: contingentação e alocação de títulos escassos

Fernanda Paula Oliveira

Habitação, ordenamento do território, solos e urbanismo: uma ligação nada improvável. Visão a partir da Lei de Bases de Habitação

Isabel Abalada Matos / Ricardo Bandeira

A entrega de parcelas de terreno ou de m² de superfície de pavimento para habitação acessível nas operações de loteamento ou equivalente

Pedro Baganha

Políticas de habitação na cidade do Porto

III. Direito Comparado:

Egon Bockmann Moreira

A lei de licitações brasileira: notas sobre a interpretação do novo microssistema de contratações públicas

IV. Opinião:

Durval Tiago Ferreira

A legitimidade activa e o prazo na acção de impugnação dos documentos conformadores do procedimento prevista no artigo 103.º do CPTA – Contra tudo e contra todos?! (Parte II)

Filipa Caetano

Impactos no direito da contratação pública português da aprovação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

Marco Caldeira

A Lei de Bases do CLima: primeira análise e implicações jus-administrativas

Rui Duarte

Estrutura de missão

V. Anotação legal:

José Manuel Oliveira Antunes

Práticas excessivas no cumprimento do artigo 113.º do CCP

VI. Anotação jurisprudencial:

Pedro Cerqueira Gomes

Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativo ao Processo n.º C-561/19, Consorzio Italian Management and another v Rete Ferroviaria SpA: um “novo” dever de fundamentação

VII. Recensões:

Alessandro Azevedo

Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

Guilherme Drummond Ludovice

Recensão de Jurisprudência dos Tribunais Administrativos

Rita Girão Curro

Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas

VIII. Prática:

Carla Amado Gomes / Hong Cheng Leong

Esquema 33-I: Âmbito de aplicação do procedimento de licenciamento ambiental

Esquema 33-II: Tramitação do procedimento de licenciamento ambiental

Esquema 33-III: Dinâmica pós-decisória

Rúben Costa Correia

Esquema 34: Garantias administrativas do empreiteiro relativamente a eventos que devem ser formalizados em auto