Número 15 (set-dez 2022)

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Deixamos ainda o índice do #15:

Número 15 (set-dez 2022)

I. Doutrina:

    J. C. Vieira de Andrade

A anulação administrativa de actos entre a revogação e a anulação judicial

    Mário Aroso de Almeida

Em defesa do princípio da legalidade da Administração

II. Em Debate: Novidades legislativas anticorrupção e Direito Administrativo

    Ana F. Neves

A estratégia Anticorrupção e a falta de pesos e contrapesos na organização administrativa

    Gonçalo da Cunha Pires

O (novo) regime geral de prevenção da corrupção

    João Raposo

A inspeção na prevenção da corrupção

    António Augusto Costa / José Miguel Figueiredo

O regime Geral da Prevenção da Corrupção: ⁠obrigações e regime sancionatório, em breves notas

    Luís Filipe Mota Almeida

O impacto do novo regime geral de proteção de denunciantes nas autarquias locais

    Maria João Antunes

O que muda no regime legal dos crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos

    P. Saragoça da Matta

Crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos – o que mudou com a lei n.º 94/2021 de 21 de Dezembro

    Paulo Veiga e Moura

A Função Pública e o denominado “pacote anticorrupção”

III. Direito Comparado:

    Erick Cuba Meneses

Apuntes sobre el no funcionamiento del régimen de responsabilidad Patrimonial extracontractual en el Perú

IV. Opinião:

    Angela Lucas

A revogação dos atos administrativos com fundamento na superveniência de conhecimentos técnicos e científicos ou em alteração objetiva das circunstâncias de facto – uma abordagem no contexto das novas leis do clima (Parte I)

    João Tomé Pilão

O novo regime especial de expropriações

V. Anotação legal:

    Fábio da Silva Ribeiro

Anotação ao artigo 72.º do Código de Contratos Públicos

VI. Anotação jurisprudencial:

    Mafalda Fernandes

Em busca da Causa perdida – Anotação ao Acórdão do supremo Tribunal Administrativo, 1.ª secção, de 5 de maio de 2022, proferido no âmbito do Processo n.º 0305/99.1BTLSB

VII. Recensões:

    Alessandro Azevedo

Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

    Guilherme Drummond Ludovice

Recensão de Jurisprudência dos Tribunais Administrativos

    Rita Girão Curro

Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas

VIII. Prática:

    Joaquim Freitas da Rocha

Esquema 35: Introdução ao Direito das Freguesias

    Luís M. Alves

Esquema 36: Direito de manifestação
 

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