Número 19 (jan-abr 2024)

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Deixamos ainda o índice do #19:

Número 19 (jan-abr 2024)

I. Doutrina:

    Ana Fernanda Neves

A decisão de instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e a Diretiva serviços

    Gonçalo de Andrade Fabião

A caducidade do procedimento administrativo oficioso – Análise ao n.º 6 do artigo 128.º do CPA

    Juli Ponce Solé

Razões legais para limitar a automação total dos poderes administrativos discricionários: possibilidades legais e limites da inteligência artificial

II. Em Debate: O Simplex Ambiental

    Ricardo Bexiga

O impacto do “SIMPLEX Ambiental” no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro)

    Cristina Aragão Seia

Desprocedimentalização e co-responsabilização dos particulares. Que responsabilidade para a Administração Pública?

    Hong Cheng Leong

Apontamentos sobre as Alterações Introduzidas pelo Simplex Ambiental ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da Poluição

    David Pratas Brito

Aspetos urbanísticos do “Simplex Ambiental”: algumas notas

III. Direito Comparado:

    Soraia Marques

O Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial em Timor-Leste

IV. Opinião:

    Fernanda Paula Oliveira/Dra. Dulce Lopes

A Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local: Mais habitação ou mais confusão?

    Miguel Pimenta de Almeida

A Agenda do Trabalho Digno no emprego público

    Ricardo Maia Magalhães

O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO NO REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL

V. Anotação legal:

    Márcio Albuquerque Nobre

Limites à subempreitada de obras públicas: alguma novidade ou mais do mesmo?

VI. Anotação jurisprudencial:

    Adolfo Mesquita Nunes

O Acórdão Landkreis Aichach Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresas em relação de grupo ou de domínio na contratação pública

VII. Recensões:

    Catarina Paulino Alves

Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos

    Rita Girão Curro

Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas

VIII. Prática:

    Luís M. Alves

Esquema 43: Cargos dirigentes das câmaras municipais [Lei n.º 49/2012, 29 de agosto]

 

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