A fiscalização da contratação pública pelo Tribunal de Contas – Alguns aspetos
O Princípio Constitucional da Autonomia Local e a Inaplicabilidade do Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas ao Âmbito Autárquico
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto: incongruências e insuficiências na execução do RGPD
A CADA no acesso aos dados e na sua proteção
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e a aplicabilidade de coimas a entidades públicas
A proteção de dados pessoais nos contratos públicos
Proteção de dados de saúde nos hospitais públicos
O novo regime das Parcerias Público-Privadas em Angola
O sequestro do aeroporto: a propósito de um “direito de veto” dos municípios à instalação de um novo aeroporto internacional no Montijo
O regime jurídico e processual do erro judiciário revisto pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro – Primeiras Reflexõesa
A utilização da intimação para prestação de informação, consulta de processos e passagem de certidões nos procedimentos contraordenacionais regulados no Regime Geral de Contraordenações – breves notas
Instituições de Ensino Superior Públicas e Cobrança de Propinas (Em referência à Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro)
O Regime Jurídico dos Serviços Municipalizados – Anotação à Lei n.º.º 50/2012, de 31 de agosto
Autonomia Local e Intervenção do Governo em Matéria de Pessoal – Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 688/2019
Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Jurisprudência administrativa
Jurisprudência do Tribunal de Contas
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