Número 13 (jan-abr 2022)

I. Doutrina:

André Folque

Pessoas coletivas de utilidade pública: o novo quadro estatutário

Maria Benedita Urbano

A responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça na jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Administrativo. Algumas questões

Paulo Marques

As garantias de defesa dos contribuintes devedores publicitados – Uma visão administrativa e tributária integrada

II. Em Debate: Plano de Recuperação e Resiliência

Dulce Lopes

Plano de Recuperação e Resiliência – o caso da Habitação

Hugo Flores da Silva

O regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do PRR

Comissão Instaladora do INA, I.P.

O PRR e a capacitação da Administração Pública

Nuno Cunha Rodrigues / Nuno A. Proença

Modelo de governo e enquadramento jurídico-financeiro do PRR

Vasco Cavaleiro

As “munições” do Plano de Recuperação e Resiliência no emprego: a contratação excecional de trabalhadores a termo

III. Direito Comparado:

Rafael Carvalho Rezende Oliveira / William Akerman

Usucapião de bens imóveis do Estado em Portugal e no Brasil

IV. Opinião:

Bárbara Magalhães

Os Dispute Boards – Um procedimento preliminar necessário à arbitragem administrativa

Durval Tiago Ferreira

A legitimidade activa e o prazo nas acção de impugnação dos documentos conformadores do procedimento prevista no artigo 103.º do CPTA – Contra tudo e contra todos?! (Parte I)

João Abreu de Faria Bilhim

Modificar o Estatuto da CReSAP para Melhorar a Profissionalização dos Dirigentes

Sofia David

As alterações ao contencioso pré-contratual introduzidas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio – um novo (des)equilíbrio

V. Anotação legal:

Francisca Costa Gonçalves

Breves Reflexões Sobre a Eficácia Retroativa do Ato Administrativo

VI. Anotação jurisprudencial:

Marta Vieira da Cruz

Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 01120/17 de 8 de fevereiro de 2018: O Tribunal Arbitral do Desporto – Um Tribunal, uma entidade administrativa ou algo mais?

VII. Recensões:

Alessandro Azevedo

Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

Guilherme Drummond Ludovice

Recensão de Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo

Rita Girão Curro

Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas

VIII. Prática:

Luís M. Alves

Esquema 30: Bloqueamento, remoção e depósito de veículos

Esquema 31: Alguns casos de Deferimento Tácito

Esquema 32: Diplomas complementares ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos