Número 16 (jan-abr 2023)

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Deixamos ainda o índice do #16:

Número 16 (jan-abr 2023)

I. Doutrina:

Ana Celeste Carvalho

Manifestações do Princípio do Inquisitório na Justiça Administrativa

Jorge Andrade Silva

O Preço Anormalmente Baixo

II. Em Debate: Direito Administrativo Sancionatório

António Leones Dantas

A Revogação da Decisão Administrativa Condenatória no Processo das Contraordenações

Duarte Rodrigues Silva

Algumas reflexões sobre as exigências de determinabilidade (tipicidade) na previsão de sanções pecuniárias contratuais administrativas

Fernando Baptista / Manuel Mendes

Regime da sanção administrativa stricto sensu vs. Regime das Contraordenações. Dois caminhos para o mesmo fim?

Filipe Matias Santos / Joana Rocha Coelho

Traços dos regimes sancionatórios na regulação

Miguel Prata Roque

A Revogação Sancionatória

Paula Ferreirinha

Breves notas sobre jurisdição no Direito Administrativo Sancionatório

Pedro Portugal Gaspar

Regime Jurídico das Contraordenações Económicas / Consolidação Administrativo-Sancionatória da ASAE

III. Direito Comparado:

Elisa D’Alterio

La regolazione amministrativa degli appalti pubblici nel sistema italiano

IV. Opinião:

Ana Pereira Sousa / Leandro Oliveira

Algumas patologias do agir administrativo no direito urbanístico

Ângela Lucas

A revogação dos atos administrativos com fundamento na superveniência de conhecimentos técnicos e científicos ou em alteração objetiva das circunstâncias de facto – uma abordagem no contexto das novas leis do clima (Parte II)

V. Anotação legal:

Pedro Nuno Figueiredo

O regime legal do pagamento dos suplementos de caráter permanente nos períodos de incapacidade temporária absoluta motivada por acidente em serviço, no âmbito do trabalho em funções públicas

VI. Anotação jurisprudencial:

Carla Amado Gomes

Anotação ao Acórdão do STA, de 7 de Abril de 2022 (proc. 03478/14.1BEPRT): uma decisão (a)histórica

VII. Recensões:

Alessandro Azevedo

Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

Guilherme Drummond Ludovice

Recensão de Jurisprudência dos Tribunais Administrativos

Rita Girão Curro

Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas

VIII. Prática:

Catarina Paulino Alves

Esquema 37: Tramitação dos Projetos de Investimento acompanhados pela Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (Decreto-Lei n. º 154/2013, de 5 de novembro)

Catarina Paulino Alves

Esquema 38: Regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, dos transportes e comunicações (Decreto-Lei n.º 138/2014, de 15 de setembro)

Catarina Paulino Alves

Esquema 39: Tramitação dos Projetos de Potencial Interesse Nacional (Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro)

Marco Caldeira

Esquema 40: Consignação total vs. consignação parcial