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Deixamos ainda o índice do #17:
O direito administrativo português sob a influência da regulação
O IVA na Reabilitação Urbana
Algumas reflexões práticas acerca da fundamentação e da audiência prévia em concursos de pessoal docente universitário
O novo regime de suprimento de irregularidades das propostas e candidaturas
A “contratação de proximidade” na revisão do Código dos Contratos Públicos de 2022. O que mudou: muito, pouco ou nada?
As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 07 de novembro, às “Medidas Especiais de Contratação Pública”
As “modificações de minimis” no âmbito das prestações complementares
Algumas notas sobre a recente alteração ao regime de suprimento de irregularidades
Visão Geral sobre as Alterações de 2022 à Legislação de Contratação Pública
A conceção-construção nas Medidas Especiais de Contratação Pública: Será possível endireitar o que nasceu torto?
A responsabilidade civil extracontratual da Administração no ordenamento jurídico cabo verdiano – uma análise panorâmica
O Regime Jurídico da Edificação e Urbanização de Timor-Leste (Decreto-Lei n.º 9/2022, de 24 de fevereiro)
Algumas notas sobre as recentes alterações à organização do Serviço Nacional de Saúde
Inteligência Artificial e Atividade Administrativa: notas breves sobre automatização na emissão de atos administrativos
Celeridade e eficiência no controlo público das operações urbanísticas: Propostas para a (mais que necessária) revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
Breves considerações sobre as Comunidades de Energia Renovável e Entidades Públicas
Um novo juízo especializado para os processos urgentes?
Anotação ao artigo 289.º da Secção I (Disposições gerais), do Capítulo IX (Extinção do Vínculo), do Título IV (Conteúdo do Vínculo de Emprego Público), da Parte II (Vínculo de Emprego Público), do Anexo (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), da Lei nº 35/2014, de 20, de junho
Anotação ao Acórdão do STA, de 08 de setembro de 2022 (Processo n.º 2295/21.7BEBRG): Pode a urgência ser suspensa
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos
Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas
Esquema 41: Alterações ao Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro)
| Assinatura Nacional 2023 | Assinatura Internacional 2023 | Assinatura U.E. 2023 |
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