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Deixamos ainda o índice do #19:
A decisão de instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e a Diretiva serviços
A caducidade do procedimento administrativo oficioso – Análise ao n.º 6 do artigo 128.º do CPA
Razões legais para limitar a automação total dos poderes administrativos discricionários: possibilidades legais e limites da inteligência artificial
O impacto do “SIMPLEX Ambiental” no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro)
Desprocedimentalização e co-responsabilização dos particulares. Que responsabilidade para a Administração Pública?
Apontamentos sobre as Alterações Introduzidas pelo Simplex Ambiental ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da Poluição
Aspetos urbanísticos do “Simplex Ambiental”: algumas notas
O Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial em Timor-Leste
A Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local: Mais habitação ou mais confusão?
A Agenda do Trabalho Digno no emprego público
O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO NO REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL
Limites à subempreitada de obras públicas: alguma novidade ou mais do mesmo?
O Acórdão Landkreis Aichach Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresas em relação de grupo ou de domínio na contratação pública
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas
Esquema 43: Cargos dirigentes das câmaras municipais [Lei n.º 49/2012, 29 de agosto]
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