Número 20 (mai-ago 2024)

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Deixamos ainda o índice do #20:

Número 20 (mai-ago 2024)

I. Doutrina:

Paulo Otero

Intervenção de terceiro (entidade reguladora) sobre a execução de contrato administrativo de concessão: a vinculação às cláusulas contratuais

João Leal Amado/Luísa Andias Gonçalves

O subsídio de refeição: requisitos de atribuição e situações de não pagamento

II. Em Debate: A Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 19 de outubro, que define os critérios ecológicos aplicáveis aos procedimentos de formação de contratos públicos promovidos por entidades da administração direta e indireta do Estado, incluindo o setor empresarial do Estado

Raquel Carvalho

Os fatores ambientais na contratação pública – apreciação crítica da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 25 de outubro

Nuno Cunha Rodrigues

O relançamento da contratação pública ecológica em Portugal? A Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 25 de outubro

Paula Bordalo Faustino / Mariana Trigo Pereira

Reflexões preliminares sobre os fatores ecológicos do critério de adjudicação na Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023

Licínio Lopes Martins / Paulo Linhares Dias/ Nuno Monteiro Amaro

Critérios sociais de adjudicação

Pedro Fernández Sánchez

A prossecução de políticas ambientais pela administração directa e indirecta do Estado: A tentativa de revolução do Sistema Nacional de Compras Públicas através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023

Sandra Tavares Magalhães

As implicações dos novos critérios ecológicos na avaliação de propostas

Catarina Franco Madeira

Desenvolvimentos recentes na contratação pública verde: a Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 e a tentativa de implementação de critérios ecológicos «imperativos»

III. Opinião:

Isa António

Princípio do Aproveitamento do Ato (anulável)”: alguns aspetos controversos

Cláudia Nunes

A revisão das carreiras de informática

IV. Anotação jurisprudencial:

Marisa Mirador / Catarina Pinto Xavier

Deferimento tácito no RJAIA: salvo pelo TJUE? – Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 9 de julho de 2023, proferido no Processo n.º 01276/18.2BESNT

Rui Medeiros / Gonçalo Bargado

“O prazo para solicitar a subvenção pública para campanhas eleitorais: um prazo de caducidade? — Comentário aos Acórdãos do STA de 9 de março de 2023 e de 28 de setembro de 2023”

V. Recensões:

Catarina Paulino Alves

Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos

Rita Girão Curro

Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas

VI. Prática:

José Augusto Gonçalves Ferreira

Esquema 44: Procedimento de elaboração e revisão do Plano Diretor Municipal

Raquel Alves

Esquema 45: A mobilidade dos trabalhadores em funções públicas