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Deixamos ainda o índice do #21:
O artigo 9.º, n.º 2 da “Lei dos Compromissos”: uma norma (muito) problemática
O Regulamento de Inteligência Artificial: o que tem a Administração Pública de fazer?
As implicações do Simplex Urbanístico no setor imobiliário
O novo regime de utilização de edifícios e de frações autónomas: algumas notas
Alterações durante a execução da obra
A alienação e oneração de património imobiliário no Setor Empresarial do Estado e o Regime de Organização e Funcionamento do XXIV Governo Constitucional aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10.05.
A posição jurídica do sócio público em relação às dívidas contraídas pela empresa pública de capitais exclusivamente públicos. Responsabilizar ou desresponsabilizar?
O ajuste direto da proposta única com publicação prévia de anúncio de concurso: os procedimentos abertos e não poliedros no Código dos Contratos Públicos
A construção de cláusulas contratuais sancionatórias à luz dos princípios jurídicos da culpa e da proporcionalidade: breves notas práticas ao artigo 329.º do Código dos Contratos Públicos
Mais um caso de contingentação: numerus clausus na atividade de TVDE, a propósito da recente jurisprudência do TJUE e do Tribunal Constitucional
A Reserva de Decisão da Entidade Adjudicante: Novos Desafios
Anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça, C-66/22, Infraestruturas de Portugal e Futrifer Indústrias Ferroviárias
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos
Esquema 46: Incumprimento do contrato administrativo por facto imputável ao cocontratante regime geral – artigo 325.º do Código dos Contratos Públicos
Esquema 47: Análise e avaliação de propostas no concurso público
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