Número 3 (set-dez 2018)

Número 3 (set-dez 2018)

I. Doutrina:

Carlos Fernandes Cadilha

Regime da Responsabilidade Civil do Estado e Demais Entidades Públicas: Balanço e perspectivas futuras

Carla Amado Gomes

Responsabilidade administrativa por danos decorrentes de acções e omissões de actividades inspectivas externas: uma tentativa de enquadramento

II. Em Debate: A Reforma da Legislação do Contencioso Administrativo

Ana Celeste Carvalho

Como é especial a Jurisdição Administrativa e Fiscal… sobre a especialização dos Tribunais Administrativos

António Mendes Oliveira

Reforma JAF: algumas notas sobre medidas em matéria de contratação pública

Carla Amado Gomes

Sobre as propostas de reforma da legislação processual administrativa e fiscal: notas tópicas

Carlos Carvalho

Breves considerandos em torno da reforma da Jurisdição Administrativa em debate

Duarte Rodrigues Silva

O levantamento do efeito suspensivo no contencioso pré-contratual no quadro da proposta de alteração ao CPTA

Dulce Neto

Propostas de intervenções legislativas na jurisdição administrativa e fiscal: as equipas para recuperação de pendências e as mais relevantes alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Maria Benedita Urbano

Reforma do CPTA e do ETAF: reflexões cirúrgicas sobre mais esta reforma da justiça administrativa

Tiago Serrão

A arbitragem administrativa de atos pré-contratuais: análise temática no contexto do documento “Propostas Legislativas para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal”

III. Direito Comparado:

Sabino Cassese

La globalizzazione amministrativa

Marco Caldeira

O Gestor do Contrato em Portugal e em Angola – Breve nota comparativa

IV. Opinião:

Ana Fernanda Neves

Notas sobre os prazos de participação nos procedimentos de contratação pública

Pedro Paulino

O Direito das Contra-Ordenações e a Actividade Sancionatória das Autoridades Reguladoras Independentes

V. Anotação legal:

Ricardo Branco

Anotação ao Regime Jurídico das Notificações Administrativas (Parte I – Artigos 110.º a 114.º do CPA)

VI. Anotação jurisprudencial:

Dulce Lopes

Bem ou Mal “Mandado”: a propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 159/2018, sobre o mandado judicial para entrada em domicílio no âmbito urbanístico

VII. Recensões:

Alessandro Azevedo

Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

Gonçalo Bargado

Recensão de Jurisprudência Administrativa (TC, STA, TCAN e TCAS)

David Brito

Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas e de Tribunais Arbitrais Administrativos

VIII. Prática:

Diogo Calado

Esquema 8: Reposição da legalidade urbanística em operações urbanísticas realizadas sem título autorizativo

Esquema 9: Reposição da legalidade urbanística em operações urbanísticas realizadas com título autorizativo invalidado ou revogado