A legitimidade da jurisdição administrativa
Loteamentos urbanos e dinâmica de normas de planeamento: revisitando o tema a propósito do Parecer da Procuradoria Geral de República n.º 33/2017
O Direito à Autarquia local
Notas sobre a execução da transferência de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais
Descentralização e autonomia local: a propósito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e dos diplomas setoriais
As dimensões financeiras do impulso descentralizador
Panorâmica sobre os diplomas setoriais do processo de descentralização em curso
Anotação ao Decreto-Presidencial n.º 319/18, de 31 de Dezembro (Regulamento aplicável às declarações de bens e rendimentos, de interesses e imparcialidade, confidencialidade e independência na formação e execução dos contratos públicos em Angola)
O programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública: dúvidas e perplexidades
Entre Cila e Caríbdis – ainda a propósito dos regimes excecionais de contratação pública relacionados com as recentes catástrofes
Aplicação de inteligência artificial em dados da Administração Pública
Anotação ao artigo 46.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas – breves considerações
Verdade procedimental vs. verdade real?! O controlo dos tribunais administrativos sobre os factos e a prova. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 8 de outubro de 2018
A não aposição de assinatura eletrónica nos documentos da proposta antes do respetivo carregamento na plataforma: anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 6 de dezembro de 2018
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Recensão de Jurisprudência Administrativa (TC, STA e TCA)
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas
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