Número 9 (set-dez 2020)

Número 9 (set-dez 2020)

I. Doutrina:

Jorge Bacelar Gouveia

A exclusividade do exercício de funções por docentes e dirigentes das universidades públicas e as
suas limitadas exceções: para uma maior autonomia e transparência da docência e gestão da
universidade pública em Estado de Direito Democrático

Marco Caldeira

Quão plena deve ser a jurisdição no contencioso pré- contratual? – duas questões a propósito do
acórdão Lombardi SRL: Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 5 de Setembro de 2019,
Processo n.º C- 333/18

II. Em Debate: o Direito Administrativo da emergência e do pós-emergência

Carla Amado Gomes

A pandemia e o Direito de contingência: algumas respostas a uma prova inacabada

Filipe de Vasconcelos Fernandes

O novo Estado Parafiscal e os limites constitucionais à política fiscal de “crise”

Jorge Alves Correia

As patologias da declaração do estado de calamidade e os limites constitucionais do direito
administrativo da pós- emergência

Ricardo Branco

Da inconstitucionalidade das normas do Decreto- Lei n.º 19- A/2020, de 30 de abril, que limitam os
direitos contratuais à reposição do equilíbrio financeiro de concessões fundados na ocorrência da
pandemia COViD- 19

III. Direito Comparado:

Ricardo Perlingeiro

Funções administrativas (executivas e de solução de conflitos) guiadas pela supremacia dos
direitos fundamentais

IV. Opinião:

Carlos Filipe Costa, Inês Santos e Marlene Teixeira de Carvalho

A nova alínea e) do n.º 4 do artigo 4.º do ETAF: uma análise crítica à luz dos fundamentos
político- legislativos e jurisprudenciais e do princípio da unidade e coerência do sistema
jurídico

Marta Silva Ferreira

Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional – Análise ao Decreto- Lei n.º
27/2020, de 17 de junho, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 37/2020, de 17 de
agosto e a Portaria n.º 533/2020, de 28 de agosto que aprova o regulamento para a eleição indireta
do presidente e vice- presidente das CCDR’s

V. Anotação legal:

André Folque

Anotação do artigo 73.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas

VI. Anotação jurisprudencial:

Aquilino Paulo Antunes

Propriedade de farmácia por sociedade anónima – Anotação ao Acórdão de 30 de Abril de 2020 da 1.ª
Secção do TCA Norte, Processo n.º 00824/11.3BEPRT

VII. Recensões:

Alessandro Azevedo

Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

Ednaldo Ferreira

Recensão de jurisprudência dos Tribunais admininistrativos

Rita Girão Curro

Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas

VIII. Prática:

Luís M. Alves

Esquemas