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Deixamos ainda o índice do #24:
O acesso à informação administrativa das federações desportivas
O recurso de revista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos: primeiras reflexões
O Princípio da Independência e o Dever de Imparcialidade dos Magistrados Judiciais: duas faces da mesma moeda
O Direito da UE sobre conflitos de interesses e a inaplicabilidade do regime nacional das garantias de imparcialidade
Independência, Imparcialidade e Neutralidade nas Arbitragens Administrativas
O regime de prevenção e resolução dos conflitos de interesses nos municípios: reflexões sobre o seu presente e futuro
Conflitos de interesses na contratação pública e ciência comportamental
O pessoal dirigente da Administração Pública e os conflitos de interesses (enquadramento normativo)
Algumas questões atuais em torno das sanções administrativas urbanísticas (ou como são e como se gostaria que (não) fossem)
Prorrogações graciosas de prazo nos contratos de empreitada de obras públicas
As obras de reconstrução no Simplex Urbanístico: velhas questões em novos litígios
Anotação ao artigo 37.º, n.º 3, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos
No final “…julgam apenas segundo a Constituição e a lei…” – Comentário aos Acórdãos do Pleno e da Secção do Contencioso Administrativo – Processo n.º 30/24.7BALSB (e processo apenso 32/24.3BALSB), de 30 de janeiro de 2025
A problemática sobre a (in)existência de um limite temporal expresso no CCP à aplicação de sanções contratuais por mora no cumprimento no contrato
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas
Esquema 53: Tramitação geral do processo cautelar (arts. 112.º e ss. do CPTA)
Esquema 54: Contraordenações Municipais (Urbanismo e Ordenamento do Território): Tramitação
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