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Deixamos ainda o índice do #25:
Planos Territoriais e Áreas de Reabilitação Urbana – Similitudes e Diferenças, em especial no âmbito expropriativo
O que é «garantido» pela garantia do existente? – Da ruína à ‘estrutura edificada volumetricamente definida’
Os empréstimos contraídos pelos municípios nos projetos cofinanciados por fundos europeus
A audição dos “serviços competentes para informar”: Interseções sobre a responsabilidade financeira dos titulares dos órgãos executivos das Autarquias Locais e o cumprimento da contratação pública
Contratação de prestações do mesmo tipo em diferentes procedimentos – Artigo 22.º do CCP – método de aplicação conforme
Contratação Pública nas Autarquias Locais. Algumas particularidades
Anotação à alínea b) do n.º 2 do artigo 143.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos: o efeito do recurso da decisão que rejeita providência cautelar e a proibição de execução do ato administrativo suspendendo
O novo Estatuto do Gestor Público em Cabo Verde (Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24 de outubro): primeiras considerações
A transparência como instrumento de legitimação da Administração Artificial
As recentes alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
A tutela dos direitos procedimentais do arguido em sede disciplinar como ponto de partida para o reconhecimento (tardio) de uma plena tutela judicial efectiva
Ónus da prova de gastos e paraísos fiscais
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas
Esquema 55: Impugnação administrativa de despachos e decisões disciplinares na LTFP (Anexo Lei n.º 35/2014, de 20/06)
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