Número Especial 5

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Número Especial 5

Índice

    José Miguel Sardinha / Marco Caldeira

Nota de apresentação

    J. C. Vieira de Andrade

Uma breve reflexão sobre o passado, o presente e o futuro da justiça administrativa

    Paula Costa e Silva

Nas comemorações dos 20 anos da entrada em vigor do ETAF e do CPTA: consultatio ante sententiam e outros factos processuais relevantes

    Luiz Cabral de Moncada

O regime da proibição de executar o acto administrativo segundo o artigo 128.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    João Pacheco de Amorim

O regime jurídico da arbitragem na contratação pública: Em quatro breves notas

    Francisco Paes Marques

As ações entre particulares no Contencioso Administrativo – considerações em torno do artigo 37.º, n.º 3 do CPTA

    Ana Celeste Carvalho

Uma reforma necessária à luz da Constituição: A autonomia de gestão dos Tribunais de primeira instância ao serviço da eficiência da Justiça

    José Miguel Sardinha

Em defesa da tutela cautelar: da necessidade do reforço da providência cautelar de suspensão de eficácia de actos administrativos em matéria urbanística

    Marco Caldeira

Contencioso pré-contratual urgente: duas décadas, dois problemas (quase) insolúveis

 

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