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Nota de apresentação
As garantias da imparcialidade no procedimento administrativo
Nos 10 anos do Código do Procedimento Administrativo. Breve reflexão sobre o procedimento administrativo como instrumento de prevenção de litígios
A Administração eletrónica no CPA e os atuais desafios do algoritmo
Revisitando o artigo 169, nº 5 do CPA a pretexto das competências dos novos órgãos de supervisão das associações profissionais
Dez anos do Código do Procedimento Administrativo: um marco na relação entre cidadãos e Administração
Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo
O papel do CPA na simplificação administrativa
O problema da caducidade do procedimento administrativo – um diálogo entre a doutrina e a jurisprudência
O CPA e a reforma do Estado
Afastamento do efeito anulatório e irregularidades do ato administrativo
Atos jurídicos de execução de atos administrativos
A audiência dos interessados na fase instrutória do procedimento administrativo. Reflexão a propósito 10 anos de vigência do atual Código do Procedimento Administrativo
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