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Deixamos ainda o índice do #23:
As relações hierárquicas complementares como o (novo) modelo de organização do Governo e da Administração Direta do Estado
A audiência prévia única: uma novidade contrária à Constituição e ao Direito Europeu
Notas sobre o regime excecional da ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual previsto pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro
As medidas especiais de contratação pública e a busca da agilização na celebração dos contratos públicos Em especial, a tentativa de conciliação extrajudicial
O novo regime excecional de levantamento do efeito suspensivo automático em ações de contencioso pré-contratual emergentes de procedimentos financiados por fundos europeus
A fiscalização prévia especial do Tribunal de Contas – Breves notas no início da sua aplicação
A “vida conturbada” da revisão prévia do projecto de execução em Portugal – Do Código dos Contratos Públicos ao Decreto-Lei n.º 108/2024, de 18 de Dezembro
Arbitragem contratual, em contexto de financiamento ou cofinanciamento por fundos europeus
O Direito à Reposição do Equilíbrio Financeiro em Angola
O funcionamento anormal do serviço em estruturas de missão
“Mudar, para tudo ficar igual”
A inconstitucionalidade da supressão de garantias graciosas e contenciosas nos procedimentos concursais para cargos dirigentes da Administração Pública
A comprovação do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) na contratação pública – Análise ao acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16.09.2022, e à Orientação Técnica CCP 8/2024 do IMPIC, I. P.
Anotação ao Acórdão n.º 1/2025 do Tribunal Constitucional, de 3 de janeiro de 2025, proferido no âmbito do Processo n.º 1121/2024 – O referendo local e as iniciativas cidadãs de referendo local
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas
Esquema 51: Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro
Esquema 52: Estágio no Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
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