Número 1 (Jan-Abr 2018)

Número 1 (jan-abr 2018)

I. Doutrina:

Paulo Otero

Da (in)constitucionalidade da “arquitetura” do Fundo de Resolução como instituição “satélite” do Banco de Portugal

Marco Caldeira

Apontamentos práticos sobre a elaboração das peças procedimentais, à luz do Código dos Contratos Públicos revisto

Ana Celeste Carvalho

Aspectos processuais da ação de contencioso pré-contratual e dos seus incidentes, à luz do CPTA e do CCP revistos

II. Em Debate: A arbitragem no CCP

André Gaspar Martins

A arbitragem na contratação pública: algumas questões

João Miranda

Arbitragem e contratação pública – brevíssimas notas

João Tiago Silveira

A arbitragem e o artigo 476.º na revisão do Código dos Contratos Públicos

Paulo H. Pereira Gouveia

Arbitragem administrativa e Código dos Contratos Públicos: dissidentes da boa administração do interesse público

Pedro Leite Alves

A arbitragem de Direito Público

Ricardo Guimarães

A arbitragem e a revisão do Código dos Contratos Públicos

Tiago Serrão

Considerações sumárias sobre a arbitragem no CCP revisto

III. Direito Comparado:

Carla Amado Gomes e Tiago Serrão

Notas sobre a lei do processo administrativo moçambicana: entre a LPTA e o CPTA portugueses

Juarez Freitas

Negociação Proba no Direito Administrativo Brasileiro: A Superação do Jogo de Soma Zero

IV. Opinião:

Jaime Martins

A contratação “dentro” e “fora” do acordo-quadro: inovações e complicações

Pedro Fernández Sánchez

Dispensa da utilização de plataformas electrónicas em procedimentos de contratação pública de natureza não concorrencial

Pedro Santos Azevedo

Pequenas notas sobre os princípios no novo Código dos Contratos Públicos

V. Anotação legal:

Catarina Custódio Alves

Sinopses

Rui Duarte

Comentários: Artigos 19.º a 24.º [Seção II (Garantias de imparcialidade), do Capítulo I (Trabalhador), do Título I (Trabalhador e empregador), da Parte II (Vínculo de emprego público)], do Anexo (Lei geral do trabalho em funções públicas) da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, atualizada, por último, pela Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto).

VI. Anotação jurisprudencial:

Rodrigo Esteves de Oliveira

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 418/2017: uma “reafirmação contrafática” da validade do conceito de taxa

VII. Recensões:

Alessandro Azevedo

Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

Gonçalo Bargado

Recensão de Jurisprudência Administrativa (STA, TCAN e TCAS)

VIII. Prática:

Luís M. Alves

Esquema 1: Polícias municipais de regime comum/polícias municipais de regime especial

Esquema 2: Recursos administrativos especiais dos atos administrativos praticados por membros da câmara municipal

Esquema 3: Recursos administrativos especiais dos atos administrativos praticados por órgãos municipais ao abrigo de delegação/subdelegação do presidente da câmara municipal

Esquema 4: Procedimentos comuns de formação de contratos no Código dos Contratos Públicos em função do valor do contrato