Número 12 (set-dez 2021)

I. Doutrina:

Sérvulo Correia

Introdução à arbitragem administrativa: características e traços distintivos

José Duarte Coimbra

Os recursos administrativos especiais

II. Em Debate: A revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Ana Sofia Alves

Apontamentos sobre o novo regime das propostas de preço anormalmente baixo

Andreia Duarte da Costa

O novo regime dos limites à modificação objetiva dos contratos administrativos – antes tarde…

Henrique Rodrigues da Silva

As alterações introduzidas ao regime do contencioso pré-contratual pela Lei n.º 30/21, de 21 de maio

José Azevedo Moreira

O gestor do contrato na revisão do CCP de 2021: brevíssimos apontamentos

Marco Real Martins

Revisitando os critérios de desempate de propostas à luz da revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos

Paulo Mendonça Duarte

Novidades em matéria de habilitação do adjudicatário

Sara Castelo Branco / Maria Ataíde Cordeiro

A difícil ponderação de interesses do regime do contencioso pré-contratual urgente

III. Direito Comparado:

Tiago Sérgio Cabral

Regulamento sobre a Inteligência Artificial na União Europeia: potenciais impactos nas entidades públicas

IV. Opinião:

Afonso Choon / Guilherme Drummond Ludovice

Relações de domínio entre entidade adjudicante e concorrente. Limitações à participação em procedimentos de contratação pública

António Mendes Oliveira

Notas sobre os juízos de competência especializada administrativa e especializada tributária – particularidades processuais (Parte II)

João Canto e Castro

Contratação Pública, Proteção e Salvaguarda da Resiliência de Infraestruturas Críticas (Parte II)

Luís M. Alves / André Cardoso

As inelegibilidades dos candidatos a Eleitos Locais, com irradiações da jurisprudência constitucional

V. Anotação legal:

Gonçalo Reino Pires / Miguel Faria Ferreira

Anotação ao regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social (Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro)

VI. Anotação jurisprudencial:

José Avilez Ogando

Não ver ou não querer ver? O estranho caso do “pagamento voluntário da colme” determinado por ato de condenação em infração contraordenacional – Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no Processo n.º 030/20.6BEBJA, de 9 de junho de 2021

VII. Recensões:

Alessandro Azevedo

Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

David Pratas Brito

Recensão de jurisprudência dos Tribunais admininistrativos

Rita Girão Curro

Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas

VIII. Prática:

Carolina Vaza

Esquema 28: Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, nos termos do Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (“RJAIA”), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro

Hugo Flores da Silva

Esquema 29: Fracionamento de Despesa