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Deixamos ainda o índice do #15:
A anulação administrativa de actos entre a revogação e a anulação judicial
Em defesa do princípio da legalidade da Administração
A estratégia Anticorrupção e a falta de pesos e contrapesos na organização administrativa
O (novo) regime geral de prevenção da corrupção
A inspeção na prevenção da corrupção
O regime Geral da Prevenção da Corrupção: obrigações e regime sancionatório, em breves notas
O impacto do novo regime geral de proteção de denunciantes nas autarquias locais
O que muda no regime legal dos crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos
Crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos – o que mudou com a lei n.º 94/2021 de 21 de Dezembro
A Função Pública e o denominado “pacote anticorrupção”
Apuntes sobre el no funcionamiento del régimen de responsabilidad Patrimonial extracontractual en el Perú
A revogação dos atos administrativos com fundamento na superveniência de conhecimentos técnicos e científicos ou em alteração objetiva das circunstâncias de facto – uma abordagem no contexto das novas leis do clima (Parte I)
O novo regime especial de expropriações
Anotação ao artigo 72.º do Código de Contratos Públicos
Em busca da Causa perdida – Anotação ao Acórdão do supremo Tribunal Administrativo, 1.ª secção, de 5 de maio de 2022, proferido no âmbito do Processo n.º 0305/99.1BTLSB
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Recensão de Jurisprudência dos Tribunais Administrativos
Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas
Esquema 35: Introdução ao Direito das Freguesias
Esquema 36: Direito de manifestação
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