Já está disponível o vigésimo segundo Número da Revista de Direito Administrativo! Para subscrever a RDA basta aceder ao site da AAFDL
Deixamos ainda o índice do #22:
A importância do planeamento e da monitorização na contratação pública
A efetivação (judicial) do direito à reposição do equilíbrio económico-financeiro nos contratos de empreitada de obras públicas
O conceito de dados pessoais e a sua aplicação na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
O tratamento de dados pessoais por serviços partilhados na Administração Pública: algumas questões
O crime de desvio de dados: contributos para uma interpretação razoável
Olhar sobre a inteligência artificial a nível europeu
O regime da revisão extraordinária de preços em Cabo-Verde (Decreto-Lei n.º 48/2024) – Uma análise comparativa com o regime português (Decreto-Lei n.º 36/2022)
O dever de governar e o direito ao governo – breve reflexão sobre a necessidade da tomada de decisão
O Centro de Governo — a propósito da reforma funcional e orgânica da Administração Direta do Estado de 2024
Que proteção para os dados de pessoa falecida?
A indemnização por “perda de chance” – Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, INGSTEEL, proc. C-547/22, de 06.06.2024
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas
Esquema 48: Código do Procedimento Administrativo: acesso a informação procedimental
Esquema 49: Lei de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental: acesso a informação não procedimental
Esquema 50: As fases da consulta prévia
| Assinatura Nacional 2025 | Assinatura Internacional 2025 |
| Adquirir aqui | Enviar email para livraria@aafdl.pt |